National Authority on Data Protection (2015) Relatório de Atividades. CNPD, Praia (not published;
on file with author)
National Authority on Data Protection (2016) Relatório de Atividades 2016. CNPD, Praia. (not
published; on file with author)
National Authority on Data Protection (2017) Relatório de Atividades. CNPD, Praia
National Commission for Human Rights and Citizenship (2011) I Relatório Nacional de Direitos
Humanos, 2004–2010. CNDHC, Praia
National Company on Airports and Air Security (2016) Código de Conduta: Uso da Internet,
Correio Eletrónico, Computador e Documentos [Code of conduct: internet use, electronic mail,
computers and documents]. Sal, ASA, approved on 18 March 2016 (on file with author)
Oliveira e Costa M (2012) Portugal. In: Kuschewsky M (ed) Data protection & privacy. Jurisdictional comparisons. Sweet & Maxwell, London, pp 419–439
Orji UE (2017) Regionalizing data protection law: a discourse on the status and implementation of
the ECOWAS Data Protection Act. Int Data Privacy Law 7(3):179–189
Orwell G (1949) Nineteen eighty-four. Penguin, London
Patrício R (2009) Da Prova no Novo Código de Processo Penal de Cabo Verde. In: Dias AS,
Fonseca JC (eds) Direito Processual Penal de Cabo Verde. Sumário do Curso de Pós-Graduação
sobre o Novo Código de Processo Penal de Cabo Verde. Almedina, Coimbra, pp 221–246
Pina-Delgado J (2013) Constituição de Cabo Verde de 1992 – Fundação de uma República Liberal
de Direito, Democrática e Social. In: Pina-Delgado J, Silva MR (eds) Estudos Comemorativos
do XX Aniversário da Constituição de Cabo Verde. Edições ISCJS, Praia, pp 113–159
Pina-Delgado J (2018) O Direito Internacional Público no Direito Cabo-Verdiano. In: Bacelar
Gouveia J, Pereira Coutinho F (eds) O Direito Internacional Público nos Direitos de Língua
Portuguesa. CEDIS, Lisboa, pp 81–176
Pinheiro AS (2015) Privacy e Proteção de Dados Pessoais: A Construção Dogmática do Direito à
Identidade Informacional. AAFDL, Lisboa
Prime Minister’s Office (2005a) PAGE – Plano de Acção para a Governação Electrónica. Gabinete
do Primeiro Ministro, Praia
Prime Minister’s Office (2005b) Programa Estratégico para a Sociedade de Informação. Gabinete
do Primeiro Ministro, Praia
Resende-Santos J (2016) Electronic government in Cabo Verde: the prospects and limits of
innovation in small island developing states. In: Adesida O, Karuri-Sebina G, Resende-Santos
J (eds) Innovation Africa. Emerging hubs of excellency. Emerald, Bingley, pp 99–165
Rouvroy A, Poullet Y (2009) The right of informational self-determination and the value of selfdevelopment: reassessing the importance of privacy for democracy. In: Gutwirth S et al (eds)
Reinventing data protection? Springer, Cham, pp 45–76
Sarmento e Costa C (2005) Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais. Almedina,
Coimbra
Schulhofer S (2016) An international right to privacy? Be careful what you wish for. Int Constitutional Law J 14(1):238–261
Silva MR (2015) Contributo para a História Político-Constitucional de Cabo Verde, 1974–992.
Almedina, Coimbra
Silveira O (1992) A Tortura em Nome do Partido Único. O PAICV e a sua Polícia Política. Terra
Nova, Ponto e Vírgula, Mindelo
Sloan R, Warner R (2016) The self, the Stasi, the NSA: privacy, knowledge and complicity in the
surveillance state. Minn J Law Sci Technol 17(1):347–408
Solove D (2006) A taxonomy of privacy. Univ Pa Law Rev 154(3):477–560
Solove D (2011) Nothing to hide. The false tradeoff between privacy and security. Yale University
Press, New Haven
Spiekermann U (ed) (2014) The Stasi at home and abroad. Domestic order and foreign intelligence.
German Historical Institute, Washington, DC
Stephens-Davidowitz S (2017) Everybody lies. Big data, new data and what internet reveals about
who we really are. Day Street, New York
Data Protection in the Internet: Cape Verde’s National Report
113
on file with author)
National Authority on Data Protection (2016) Relatório de Atividades 2016. CNPD, Praia. (not
published; on file with author)
National Authority on Data Protection (2017) Relatório de Atividades. CNPD, Praia
National Commission for Human Rights and Citizenship (2011) I Relatório Nacional de Direitos
Humanos, 2004–2010. CNDHC, Praia
National Company on Airports and Air Security (2016) Código de Conduta: Uso da Internet,
Correio Eletrónico, Computador e Documentos [Code of conduct: internet use, electronic mail,
computers and documents]. Sal, ASA, approved on 18 March 2016 (on file with author)
Oliveira e Costa M (2012) Portugal. In: Kuschewsky M (ed) Data protection & privacy. Jurisdictional comparisons. Sweet & Maxwell, London, pp 419–439
Orji UE (2017) Regionalizing data protection law: a discourse on the status and implementation of
the ECOWAS Data Protection Act. Int Data Privacy Law 7(3):179–189
Orwell G (1949) Nineteen eighty-four. Penguin, London
Patrício R (2009) Da Prova no Novo Código de Processo Penal de Cabo Verde. In: Dias AS,
Fonseca JC (eds) Direito Processual Penal de Cabo Verde. Sumário do Curso de Pós-Graduação
sobre o Novo Código de Processo Penal de Cabo Verde. Almedina, Coimbra, pp 221–246
Pina-Delgado J (2013) Constituição de Cabo Verde de 1992 – Fundação de uma República Liberal
de Direito, Democrática e Social. In: Pina-Delgado J, Silva MR (eds) Estudos Comemorativos
do XX Aniversário da Constituição de Cabo Verde. Edições ISCJS, Praia, pp 113–159
Pina-Delgado J (2018) O Direito Internacional Público no Direito Cabo-Verdiano. In: Bacelar
Gouveia J, Pereira Coutinho F (eds) O Direito Internacional Público nos Direitos de Língua
Portuguesa. CEDIS, Lisboa, pp 81–176
Pinheiro AS (2015) Privacy e Proteção de Dados Pessoais: A Construção Dogmática do Direito à
Identidade Informacional. AAFDL, Lisboa
Prime Minister’s Office (2005a) PAGE – Plano de Acção para a Governação Electrónica. Gabinete
do Primeiro Ministro, Praia
Prime Minister’s Office (2005b) Programa Estratégico para a Sociedade de Informação. Gabinete
do Primeiro Ministro, Praia
Resende-Santos J (2016) Electronic government in Cabo Verde: the prospects and limits of
innovation in small island developing states. In: Adesida O, Karuri-Sebina G, Resende-Santos
J (eds) Innovation Africa. Emerging hubs of excellency. Emerald, Bingley, pp 99–165
Rouvroy A, Poullet Y (2009) The right of informational self-determination and the value of selfdevelopment: reassessing the importance of privacy for democracy. In: Gutwirth S et al (eds)
Reinventing data protection? Springer, Cham, pp 45–76
Sarmento e Costa C (2005) Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais. Almedina,
Coimbra
Schulhofer S (2016) An international right to privacy? Be careful what you wish for. Int Constitutional Law J 14(1):238–261
Silva MR (2015) Contributo para a História Político-Constitucional de Cabo Verde, 1974–992.
Almedina, Coimbra
Silveira O (1992) A Tortura em Nome do Partido Único. O PAICV e a sua Polícia Política. Terra
Nova, Ponto e Vírgula, Mindelo
Sloan R, Warner R (2016) The self, the Stasi, the NSA: privacy, knowledge and complicity in the
surveillance state. Minn J Law Sci Technol 17(1):347–408
Solove D (2006) A taxonomy of privacy. Univ Pa Law Rev 154(3):477–560
Solove D (2011) Nothing to hide. The false tradeoff between privacy and security. Yale University
Press, New Haven
Spiekermann U (ed) (2014) The Stasi at home and abroad. Domestic order and foreign intelligence.
German Historical Institute, Washington, DC
Stephens-Davidowitz S (2017) Everybody lies. Big data, new data and what internet reveals about
who we really are. Day Street, New York
Data Protection in the Internet: Cape Verde’s National Report
113